08/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
17/03/1952 |
Parecer n. 2/52 da CCJ, favorável solicitando pron. da Secretaria da SPAS |
26/03/1952 |
Mensagem n. 345 de 10.12.52 do sr. Governador vetando o artigo 16 e paragrafo único |
01/09/1952 |
Parecer n. 1638/52 da CELC, encam. à CCJ e 1646/52 da CELC, favorável |
09/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/09/1952 |
Emenda n. 1 (RG 342/52 - Pedro Fanganieelo e outro) |
31/10/1952 |
Anexado o PL 521,639/48 e 1211/51 |
12/11/1952 |
Parecer n. 2508/52 da CELC, favorável |
24/11/1952 |
Parecer n. 2663/52 do relator designado pela Mesa (Scalamandré Sobrinho), favorável ao subst. |
27/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. com emenda, CFO |
02/12/1952 |
Parecer n. 2833/52 da Comissão de Redação |
05/12/1952 |
Redação Final foi aprovado |
12/12/1952 |
À promulgação (Autógrafo n. 2081 pub. D.O. de 16.12.52). Lei n. 1982, de 19.12.52 pub. DO de 21.12.52 |
30/03/1953 |
Parecer n. 2/53 da CCJ favorável ao veto |
01/04/1953 |
Discussão do veto, foi aprovado |