10/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
12/09/1951 |
Parecer n. 2059/51 da CCJ, favorável |
26/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/12/1951 |
Parecer n. 3137/51 da COPTC favorável |
18/04/1952 |
Parecer n. 221/52 da CFO, favorável com emenda |
15/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/07/1952 |
Parecer n. 1280/52 da Comissão de Redação |
05/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1803 pub. D.O. de 14.8.52). Lei n. 1693 de 18.8.52 - pub. DO de 20.8.52
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15/09/2017 |
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