13/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
12/09/1951 |
Parecer n. 2058/51 da CCJ, favorável com emenda |
26/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
30/10/1951 |
Encaminhado ao sr. Governador pelo ofício n. 5657 |
29/05/1952 |
Parecer n. 526/52 da CEC, contrário |
30/06/1952 |
Segunda discussão foi retirado a req. do autor |
15/09/2017 |
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