12/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
02/07/1957 |
Parecer nº 1089/57 da C.C.J., favorável. |
02/07/1957 |
Parecer nº 1090/57 da C.O.P.T.C., favorável. |
18/07/1957 |
Aprovado em discussão única. |
31/07/1957 |
Parecer nº 1777/57, da C.Redação. |
14/08/1957 |
Autógrafo nº 4430, publicado no D.O. de 15/08/57. |
17/08/1957 |
Lei nº 4048/57, publicada no D.O. de 18/08/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.038 |