16/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/12/1951 |
Parecer n. 3051/51 da CCJ, favorável |
06/12/1951 |
Segunda discussão foi aprovado (8ª. sessão extraordinária) Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a req. do sr. Paula Lima |
10/12/1951 |
11ª. ext. Segunda discussão foi aprovado |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3300/51 da Comissão de Redação |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
19/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1522) Lei n. 1397 de 21.12.51 pub. DO de 22.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.022 |