20/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/09/1951 |
Parecer n. 2165/51 da CCJ, favorável solic. par. das CSPCe FO |
04/10/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
03/06/1952 |
Parecer n. 619/52 da CSC, favorável |
27/06/1952 |
Parecer n. 924/52 da CFO, favorável |
03/07/1952 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação em 4.7.52 foi aprovado |
18/07/1952 |
Parecer n. 1161/52 da Comissão de Redação |
24/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1793 pub. D.O. de 31.7.52). Lei n. 1685 de 31.7.52 pub. DO de 3.8.52
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15/09/2017 |
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