22/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
14/10/1952 |
Parecer n. 2154/52 da CCJ, favorável |
17/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
01/12/1952 |
Parecer n. 2806/52 da COPTC, favorávelq04121952 |
04/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/12/1952 |
Parecer n. 3036/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2096 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2038, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.022 |