22/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
12/09/1951 |
Parecer n. 2054/51 da CCJ, favorável |
26/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/12/1951 |
Parecer n. 3138/51 da COPTC |
01/04/1952 |
Parecer n. 127/52 da CFO, favorável |
15/04/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/04/1952 |
Parecer n. 304/52 da Comissão de Redação |
07/05/1952 |
Redação Final foi aprovado |
15/05/1952 |
À promulgação (Autógrafo n. 1686 pub. D.O. de 16.5.52). Lei n. 1583 de 20.5.52 pub. DO de 22.5.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.023 |