23/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
09/10/1951 |
Parecer n. 2328/51 da CCJ, favorável |
25/10/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
20/11/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/11/1951 |
Parecer n. 2843/51 da Comissão de Redação |
04/12/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1436 - pub. D.O. de 12.12.51). Lei n. 1.354, de 14.12.1951 DO de 16.12.1951
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15/09/2017 |
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