27/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
12/09/1951 |
Parecer n. 2068/51 da CCJ, favorável |
26/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
27/09/1951 |
Emenda n. 1 (Narciso Pieroni) |
01/10/1951 |
Emenda n. 2 (Narciso Pieroni) |
15/11/1951 |
Parecer n. 2688/51 da CFO, favorável c/ subst. |
19/11/1951 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. da CFO e prejudicadas as emendas 1 e 2 |
20/11/1951 |
Parecer n. 2737/51 da Comissão de Redação |
22/11/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1395 pub. D.O. de 27.11.51). Lei n. 1307 de 27.11.51 - pub. DO de 28.11.51
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15/09/2017 |
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