28/06/1957 |
Apresentado. |
08/08/1957 |
Parecer nº. 1959/57 da C.C.J. favorável. |
19/08/1957 |
1ª. discussão foi aprovado. |
19/09/1957 |
Parecer nº. 2898/57 da C.A.S. favorável./ Parecer nº. 2899/57 da C.F. favorável. |
02/10/1957 |
2ª. discussão foi aprovado. |
21/10/1957 |
Parecer nº. 3331/57 da Comissão de Redação. |
08/11/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº. 4780) publicado em D.O. de 09/11/1957. Lei nº. 4382, de 16/11/1957, publicado em D.O. de 17/11/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.060 |