05/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/07/1952 |
Parecer n. 1202/52 da CCJ, favorável |
30/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/11/1952 |
Parecer n. 2732/52 da CSPH, favorável |
16/05/1953 |
Ofício n. 2004/53 do sr. Governador em resp. ao Ofício n. 6189/52 c/ inf. |
09/09/1953 |
Parecer n. 1553/53 da CF favorável |
16/09/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/09/1953 |
Parecer n. 1728/53 da Comissão de Redação |
02/10/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2446) pub. D.O. de 17.10.53. Lei n. 2339, de 20.10.53 pub. DO de 22.10.53
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15/09/2017 |
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