06/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/11/1951 |
Parecer n. 2541/51 da CCJ, favorável |
14/11/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 10 sessões a req. do sr. Valentim Amaral. Em discussão a 30.11.51 foi aprovado |
13/12/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Parecer n. 3497/51 da Comissão de Redação |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
22/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1665 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1455 de 26.12.51 pub. DO de 28.12.51 |
15/09/2017 |
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