17/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/11/1951 |
Parecer n. 2595/51 da CCJ, favorável |
14/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
31/03/1952 |
Parecer n. 77/52 da CAS, favorável |
18/04/1952 |
Parecer n. 219/52 da CFO, favorável com emenda |
29/04/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
13/05/1952 |
Parecer n. 394/52 da Comissão de Redação |
19/05/1952 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 20.5.52 foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1703 pub. D.O. de 29.5.52). Lei n. 1596 de 3.6.52 pub. DO de 4.6.52 |
15/09/2017 |
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