17/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
26/10/1951 |
Parecer n. 2484/51 da CCJ, solicitando pronunciamento do Trib. de Alçada |
05/11/1951 |
Encaminhado ao Poder Judiciário pelo ofício n. 5680 |
31/03/1952 |
Ofício n. 5041/52 do sr. Governador com informações |
25/06/1954 |
Foi retirado a requerimento do autor |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.025 |