17/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/12/1951 |
Parecer n. 3067/51 da CCJ, favorável |
06/12/1951 |
Primeira discussão (8ª. sessão extraordinária) foi aprovado |
07/12/1951 |
Emenda n. 1 (Teixeira de Camargo) |
10/12/1951 |
10ª. ext. - Pareceres ns. 3198, 3199 e 3200/51 das CSC, EC e FO favorável |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado |
12/12/1951 |
Parecer n. 3334/51 da Comissão de Redação |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1517 - pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1416 de 21.12.51 pub. DO de 23.12.51 |
17/03/1952 |
Veto Parcial do sr. Governador constante da Mensagem n. A-395/51 de 24.12.51 |
27/03/1952 |
Parecer n. 46/52 da CEC, favorável ao veto |
01/04/1952 |
Discussão do Veto foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 2.4.52 foi acolhido o Veto Parcial |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.025 |