17/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
26/10/1951 |
Parecer n. 2486/51 da CCJ, favorável |
08/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
23/11/1951 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Romeiro Pereira. Novamente em discussão a 10.12.51 - 11ª. ext. - foi aprovado |
11/12/1951 |
Parecer n. 3244/51 da Comissão de Redação (12ª. ext) |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1499 - pub. D.O. de 28.12.51) |
17/03/1952 |
Veto Parcial do sr. Governador constante da Mensagem n. A-410/51 de 29.12.51 |
28/03/1952 |
Parecer n. 68/52 da CSPH, favorável ao Veto |
02/04/1952 |
Discussão do Veto foi acolhido |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.025 |