18/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/10/1951 |
Parecer n. 2424/51 da CCJ, favorável |
05/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
22/11/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/11/1951 |
Parecer n. 2837/51 da Comissão de Redação |
04/12/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1438 - pub. D.O. de 8.12.51). Lei n. 1.342, de 11.12.51 - pub. no DO de 12.12.51
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.025 |