19/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
22/10/1951 |
Parecer n. 2450/51 da CCJ, favorável |
26/10/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
31/10/1951 |
Emenda n. 1 9Salles Filho) |
10/12/1951 |
10ª. ext - Parecer n. 3183/51 da CFO favorável |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3250/51 da CFO favorável |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado com emenda da CSC |
13/12/1951 |
Parecer n. 3413/51 da Comissão de Redação |
13/12/1951 |
14ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
22/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1573 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1501 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.026 |