19/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/10/1951 |
Parecer n. 2425/51 da CCJ, favorável com emenda |
29/10/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
06/11/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1441). Lei n. 1382 de 17.12.51 pub. DO de 19.12.51 |
14/11/1951 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
30/11/1951 |
Parecer n. 2903/51 da Comissão de Redação |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.026 |