19/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/10/1951 |
Parecer n. 2403/51 da CCJ, favorável |
29/10/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução de interst. a req. do sr. para 1 sessão |
30/10/1951 |
Emendas ns. 1 A 15 (Narciso Pieroni) |
19/11/1951 |
Segunda discussão foi aprovado em regime de urgência |
20/11/1951 |
Parecer n. 2731/2/3 e 4 das CEC, CSPC, CFO e Comissão de Redação |
20/11/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1393 pub. D.O. de
22.11.51). Lei n. 1302 de 21.11.51 - pub. DO de 22.11.51 |
15/09/2017 |
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