20/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/11/1951 |
Parecer n. 2891/51 da CCJ contrário |
10/12/1951 |
10ª. ext. Primeira discussão foi adiado por 3 sessões do sr. Narciso Pieroni |
20/03/1952 |
Novamente em discussão foi rejeitado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.026 |