11/07/1951 |
Apresentado. |
28/09/1951 |
Parecer nº 2240/51 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
17/10/1951 |
A primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
24/10/1951 |
Emenda nº 01 (Deputada Conceição Santamaria). Em votação, foi aprovado. D.A. de 23/10/51. |
30/06/1952 |
Parecer nº 958/52 da Comissão de Finanças e Orçamento - favorável. |
03/07/1952 |
A segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação, foi aprovado. D.A. 04/07/52. |
18/07/1952 |
Parecer nº 1160/52 da Comissão de Redação. |
24/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo nº 1792 - publicado no D.O. de 31/07/52). Lei nº 1684, de 31/07/52 - publicada no D.O. de 03/08/52. |
15/09/2017 |
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