18/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
20/08/1951 |
Parecer nº. 1777/51 da C.C.J. favorável com emenda. |
27/08/1951 |
1ª. discussão foi aprovado com emenda da C.C.J. |
25/09/1951 |
Parecer nº. 2170 da Comissão de Redação. |
05/12/1951 |
Parecer nº. 2957/51 da C.O.P.T.C. favorável. |
10/12/1951 |
Parecer nº. 3117/51 da C.F.O. favorável com emenda. |
13/12/1951 |
2ª. discussão foi aprovado com a emanda da C.F.O. |
14/12/1951 |
Parecer nº. 3494/51 da Comissão de Redação./Redação Final foi aprovado. |
21/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo nº. 1607 - publicado em D.O. de 22/12/1951) Lei nº. 1436, de 24/12/1951, publicado em D.O. de 25/12/1951. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.020 |