24/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/10/1951 |
Parecer n. 2429/51 da CCJ, favorável |
21/07/1952 |
Parecer n. 1176/52 da CCJ, favorável |
25/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
11/08/1952 |
Segunda discussão foi adiado e encaminhado a CEC a req. do sr. Valentim Amaral |
12/08/1952 |
Parecer n. 1433/52 da CEC, favorável |
18/08/1952 |
Novamente em segunda discussão foi aprovado |
03/09/1952 |
Parecer n. 1654/52 da Comissão de Redação |
05/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1873 pub. D.O. de 25.9.52). Lei n. 1777 de 29.9.52 pub. DO de 30.9.52
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15/09/2017 |
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