26/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/10/1951 |
Parecer n. 2503/51 da CCJ, favorável |
09/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
29/11/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
05/12/1951 |
Parecer n. 2973/51 da Comissão de Redação |
06/12/1951 |
Redação Final foi aprovado. Lei n. 1371 de 17.12.51 pub. DO de 19.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.028 |