28/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/10/1951 |
Parecer n. 2420/51 da CCJ, favorável |
06/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/10/1952 |
Segunda discussão foi retirado a req. do autor |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.028 |