02/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
02/06/1952 |
Parecer n. 593/52 da CCJ, favorável |
10/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
24/07/1952 |
Parecer n. 1221/52 da CFO, favorável |
30/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
18/08/1952 |
Parecer n. 1491/52 da Comissão de Redação |
21/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1832). Lei n. 1720 de 1.9.52 - pub. DO de 2.9.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.028 |