03/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
26/06/1952 |
Parecer n. 914/52 da CCJ, favorável |
25/11/1952 |
Parecer n. 2699/52 da CCJ, favorável |
27/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução de para duas sessão a req. do sr. Salles Filho |
10/12/1952 |
Pareceres ns. 3095, 3096/52 das CEC e FO favorável aquele com emenda |
12/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CEC |
12/12/1952 |
Segunda discussão extraordinária - Parecer n. 3177/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
Segunda discussão extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2221 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2117, de 27.12.52 pub. DO de 30.12.52
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.028 |