05/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/11/1951 |
Parecer n. 2697/51 da CCJ, favorável |
29/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
22/04/1952 |
Parecer n. 232/52 da CEC, com subst. |
02/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. da CEC |
16/05/1952 |
Parecer n. 438/52 da Comissão de Redação |
13/04/1956 |
Redação Final foi retirado pelo autor |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.029 |