06/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
10/08/1951 |
Parecer nº. 1734/51 da C.C.J. favorável. |
22/08/1951 |
1ª. discussão foi aprovado. |
09/10/1951 |
Parecer nº. 2326/51 da C.F.O., favorável. |
25/10/1951 |
2ª. discussão foi aprovado. |
13/11/1951 |
Parecer nº. 2644/51 da Comissão de Redação. |
22/11/1951 |
Redação Final adiado por 5 sessões à requerimento de Senhor Alfredo Farhat. Em discussão à 03/12/1951, foi aprovado. Á promulgação (autorização nº. 1426, publicado em D.O. de 12/12/1951. Lei nº. 1359, de 14/12/1951, publicado no D.O. de 16/12/1951. |
15/09/2017 |
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