11/07/1951 |
Apresentado. |
20/09/1951 |
Parecer nº 2140 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
27/09/1951 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
27/11/1951 |
Parecer nº 2793/51 da Comissão de Assistência Social - favorável. |
11/12/1951 |
12ª Sessão Extraordinária - Parecer nº 3275/51 da Comissão de Finanças e Orçamento - favorável.
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12/12/1951 |
13ª Sessão Extraordinária - em segunda discussão foi aprovado. |
13/12/1951 |
Parecer nº 3432/51 da Comissão de Redação. |
13/12/1951 |
14ª Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado. |
20/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo nº 1577) - publicado no D.O. de 22/12/51. Lei nº 1517, de 28/12/51 - publicada no D.O. de 29/12/51. |
15/09/2017 |
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