06/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
10/08/1951 |
Parecer nº. 1728/51 da C.C.J. favorável com emenda. |
22/08/1951 |
1ª. discussão foi aprovado com emenda da C.C.J. |
25/09/1951 |
Parecer nº. 2174/51 da Comissão de Redação. |
27/11/1951 |
Anexo ao P.L. 692/51. Prejudicado pela Lei nº. 1538, de 28/12/1951 |