10/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
18/09/1951 |
Parecer nº. 2125/51 da C.C.J. favorável. |
25/09/1951 |
1ª. discussão foi aprovado. Concedida redução de interst. à requerimento do Senhor Camilo Ashcar. |
28/09/1951 |
2ª. discussão foi aprovado em regime de urgência, após ter sido dado parecer oral pelo C.F.O. e pela C.E.C. |
02/10/1951 |
Redação Final foi aprovado em regime de urgência. |
06/10/1951 |
À promulgação (autógrafo nº. 1308, publicado em D.O. de 09/10/1951). Lei nº. 1213, de 12/10/1951, publicado em D.O. de 14/10/1951. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.018 |