08/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/12/1952 |
Parecer n. 2944/52 da CCJ, favorável |
10/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão a req. do sr. Narciso Pieroni e outros |