10/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/11/1951 |
Parecer n. 2582/51 da CCJ, favorável com emenda |
19/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
29/11/1951 |
Parecer n. 2836/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
05/12/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3240/51 da Comissão de Redação |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
19/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1530 - pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1413 de 21.12.51 pub. DO de 22.12.51 |
15/09/2017 |
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