12/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/10/1951 |
Parecer n. 2383/52 da CCJ, favorável com emendas |
14/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/11/1951 |
Parecer n. 2787/51 da CSC, favorável com subst. |
03/12/1951 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. da CSC |
07/12/1951 |
Parecer n. 3082/51 da Comissão de Redação |
11/12/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1471 - pub. D.O. de 18.12.51 - 13ª. Sessão Extraordinária. Lei n. 1383 de 17.12.51 pub. DO de 19.12.51
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.030 |