15/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/11/1951 |
Emenda n. 1 (Alfredo Farhat) |
05/12/1951 |
Parecer n. 2991/51 da CCJ favorável |
07/12/1951 |
9ª. ext. - Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão a Requerimento Narciso Pieroni |
10/12/1951 |
Emendas ns. 2 e 3 (Mons. Carvalho e Alfredo Farhat) |
10/12/1951 |
Emenda n. 4 (Valentim Amaral) |
12/12/1951 |
13ª. ext. Foi prejudicado pela aprovação em segunda discussão do PL n. 1169/51 |