17/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/11/1951 |
Parecer n. 2905/51 da CCJ favorável |
04/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
07/12/1951 |
9ª. ext. Emenda n. 1 9José Miraglia e outro) |
13/12/1951 |
Parecer n. 3402/51 da CEC favorável |
13/12/1951 |
14ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado com emenda |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Parecer n. 31512/51 da Comissão de Redação |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
26/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1642 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1461 de 26.12.51 pub. DO de 28.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.030 |