Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1100 /1951
Referências
Documento
Número Legislativo
1100 / 1951
Ementa
Altera os limites fixados pelo
Decreto-lei n. 16.011, de 2.9.46
, para efeito de isenção do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", na aquisição de casa própria pelo funcionário público
Data de Publicação
17/10/1951
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
João Salgado Sobrinho
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.030
Tramitação
Data
Descrição
17/10/1951
Apresentado e considerado objeto de deliberação
10/06/1952
Parecer n. 728/52 da CCJ, contrário
04/07/1952
Primeira discussão foi retirado a req. do autor
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.030
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