22/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/11/1953 |
Parecer n. 2324/53 da CCJ contrário |
29/03/1954 |
Primeira discussão foi adiado por 10 dias a req. Scalamandré Sobrinho |
10/05/1954 |
Primeira discussão foi rejeitado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.031 |