25/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/11/1951 |
Parecer n. 2776/51 da CCJ, favorável com emenda |
03/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
07/12/1951 |
Parecer n. 3083/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
07/12/1951 |
9ª. ext. Segunda discussão foi aprovado |
10/12/1951 |
11ª. ext. Redação Final foi aprovado |
10/12/1951 |
À promulgação Lei n. 1381 de 17.12.51 pub. DO de 19.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.031 |