25/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
17/11/1951 |
Parecer n. 2691/51 da CCJ, favorável com emenda |
26/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
05/12/1951 |
Parecer n. 2998/51 da COPTC favorável |
10/12/1951 |
Parecer n. 3114/51 da CFO favorável com emenda |
11/12/1951 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO (11ª. ext) |
12/12/1951 |
Parecer n. 3364/51 da Comissão de Redação |
13/12/1951 |
14ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
21/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1557 - pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1418 de 24.12.51 pub. DO de 25.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.031 |