25/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/11/1951 |
Parecer n. 2906/51 da CCJ, favorável |
07/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida red. do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão a req. Pinheiro Jr. |
23/05/1952 |
Parecer n. 481/52 da CSC, favorável |
05/06/1952 |
Parecer n. 665/52 da CFO, favorável |
16/06/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
07/07/1952 |
Parecer n. 1051/52 da Comissão de Redação |
15/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1173 pub. D.O. de 22.7.52). Lei n. 1663 de 22.7.52 pub. DO de 23.7.52
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15/09/2017 |
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