31/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/11/1951 |
Parecer n. 2881/51 da CCJ, favorável |
07/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão a requerimento Pinheiro Jr. |
29/07/1952 |
Parecer n. 1275/52 da CEC, favorável |
05/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
19/08/1952 |
Parecer n. 1500/52 da Comissão de Redação |
22/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1851 pub. D.O. de 2.9.52). Lei n. 1741 de 8.9.52 pub. DO de 10.9.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.032 |