31/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/04/1952 |
Parecer n. 204/52 da CCJ, contrário |
30/04/1952 |
Primeira discussão foi adiada por 2 sessões por solic. de vista do autor. Em discussão a 7.5.52, foi adiada o encaminhamento novamente a CCJ a req. do sr. Hilário Torloni |
03/12/1952 |
Parecer n. 2867/52 da CCJ |
09/12/1952 |
Novamente em discussão foi aprovado |
12/10/1953 |
Parecer n. 1891/53 da CSC favorável com substitutivo |
30/10/1953 |
Parecer n. 2120/53 da CF favorável |
06/11/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CSC |
27/11/1953 |
Parecer n. 2478/53 da Comissão de Redação |
07/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2535) pub. D.O. de 19.12.53. Lei n. 2421, de 22.12.53 pub. DO de 24.12.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.032 |