31/10/1951 |
5ª. Sessão Extraordinária - Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/11/1951 |
Parecer n. 2876/51 da CCJ favorável |
07/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão a req. Mendonça Falcão |
25/06/1952 |
Parecer n. 891/52 da CEC, favorável |
01/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
18/07/1952 |
Parecer n. 1162/52 da Comissão de Redação |
24/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1788 pub. D.O. de 31.7.52). Lei n. 1682 de 31.7.52 pub. DO de 3.8.52 |
15/09/2017 |
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