05/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/11/1951 |
Parecer n. 2823/51 da CCJ, favorável |
04/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
18/03/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
27/03/1952 |
Parecer n. 40/52 da Comissão de Redação |
01/04/1952 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 2.4.52 foi aprovado |
08/04/1952 |
À promulgação (Autógrafo n. 1677 pub. D.O. de 9.4.52). Lei n. 1569 de 15.4.52 pub. DO de 16.4.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.032 |