05/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
17/03/1952 |
Parecer n. 4/52 da CCJ, favorável |
25/03/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
03/06/1952 |
Parecer n. 615/52 da CSC, favorável |
17/06/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento do sr. Salgado Sobrinho. Em discussão a 24.6.52 foi adiado por 2 sessões a req. do sr. Paula Lima. Novamente em discussão a 30.6.52 foi aprovado |
17/07/1952 |
Parecer n. 1138/52 da Comissão de Redação |
23/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1787 pub. D.O. de 31.7.52). Lei n. 1683 de 31.7.52 pub. DO de 3.8.52
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15/09/2017 |
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