25/08/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00057 |
13/12/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1729/90 de R.E Deputado Walter Mendes pela CCJ (favorável ao projeto), 1730/90 da C.P.S (favorável ao projeto) e 1731/90 da CFO (favorável ao projeto) - (DOE p.67) |
18/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.714 - (DOE p.55) |
01/05/1991 |
Publicada a Lei nº 7.055, de 30.04.91 - (DOE p.01) |
08/05/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.086 |